(DOC. VP 250.1061.0307.6141)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, com base no óbice da Súmula 182/STJ, ao fundamento de que o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O embargante alegou vícios no julgado, com pretensão de revisão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, nos termos

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