(DOC. VP 250.6261.2302.0653)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos habeas corpus da decisão agravada. 2 - O acórdão embargado considerou que a decisão não conheceu do, observando habeas corpus que o acórdão impugnado transitou em julgado, e que a pretensão revisional configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, I, "e»,

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