(DOC. VP 773.4277.0122.0590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUÉIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhorabilidade de 50% dos valores locatícios a serem recebidos pelo devedor, com base na análise das circunstâncias específicas do caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de vício no julgado, sem, contudo, demonstrar objetivamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decis

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