(DOC. VP 250.2280.1563.8808)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial não conhecido. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social. Pornografia de vingança. Ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ). Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de contradição, ao afirmar que não houve impugnação específica do óbice sumular a

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