(DOC. VP 769.3111.2774.6875)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. I. 

Caso em Exame Ação proposta por policial militar visando à concessão de licença por tempo indeterminado, julgada procedente apenas para determinar a readaptação da autora. A perícia judicial concluiu pela incapacidade laboral parcial e permanente, sem necessidade de afastamento por período indeterminado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de licença por tempo indeterminado com base em atestado médico particular e (ii)

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