(DOC. VP 250.2280.1379.7808)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial não conhecido. Importunação sexual. Pretensão absolutória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Alegação de que houve impugnação específica. Ausência de vícios no julgamento. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote