(DOC. VP 250.2280.1857.4323)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Alegação de vício. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da duplicidade de intimações, considerando como termo inicial a intimação registrada no

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