(DOC. VP 241.2021.1914.7552)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à ilegalidade do parâmetro para exasperação da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaraç

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