(DOC. VP 250.2280.1861.1301)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Desclassificação. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. O embargante alegou vícios no julgado, com pretensão de revisão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O julgado embargado não apresenta qualquer

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