(DOC. VP 241.2021.1487.0670)

STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de de

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