(DOC. VP 241.2021.1744.7398)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omi

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