(DOC. VP 240.6100.1799.8667)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Decadência do direito de revisão. Lei 8.213/91, art. 103. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O agravante busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição especial, invocando a especialidade dos períodos laborados entre 5/3/1997 e 28/11/2011. 3 - O pedido de revisão do benefício é obstado pela decadência do direito, conforme Lei 8.213/91, art. 103, te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote