(DOC. VP 716.3552.7474.7131)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por X-Med Hospitalar Ltda visando obter esclarecimentos sobre a negativa de licença sanitária pela Vigilância Sanitária do Município de Mococa. A empresa alega necessidade de licença para comercialização de produtos médicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder na negativa de licença sanitária pela autoridade municipal, considerando a ausência de produtos m

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