(DOC. VP 250.4290.6856.4956)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de vícios processuais. Ausência de vícios processuais. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de vícios no julgado, os quais sequer foram indicados. Referido agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, oposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato, afirmando que a metragem discriminada era meramente enunciativa e que o compromisso de com

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