(DOC. VP 241.2021.1164.4821)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, II, c/c 70, e 288, parágrafo único, c/c 69, todos do CP. Pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial, em que a parte recorrente pretendia a absolvição com base em suposta insuficiência probatória, alegando violação aos arts. 288 do CP e 386, VII, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme os requisitos dos embargos de declaraçã

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