(DOC. VP 250.1061.0639.0235)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 19 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discus

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