(DOC. VP 961.7285.0348.5328)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que anulou ato administrativo e concedeu licença para tratamento de saúde a professor, determinando ressarcimento de valores descontados e apostilamento do direito reconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do indeferimento da licença para tratamento de saúde pelo DPME e (ii) a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo. III. Razões de Decidir 3

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