(DOC. VP 250.4290.6107.4247)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e existência de omissão na análise de provas e fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade; e (ii) estabelecer se a irresignação da parte embargante caracteriza mero inconformismo com o resultado do

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