(DOC. VP 241.2021.1198.4752)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que aplicou a Súmula 207/STJ, reconhecendo a ausência de esgotamento da instância ordinária pela não interposição de embargos infringentes. 2 - O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, apontando questões relacionadas à aplicação do CPC, art. 941, § 3º, à publicação tardia do voto

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