(DOC. VP 632.7882.7576.3832)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal opostos ante a cobrança de multa imposta pelo PROCON. Alegação de violação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento do valor da multa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de fundamentação do julgado que motivadamente se rejeita, eis que desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339 do STF). Critérios referenciados que foram atendidos quando da cominaçã

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