(DOC. VP 250.6261.2282.4999)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de erro material e omissão no acórdão, além de pedido de reanálise da dosimetria das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. 3 - A questão também envolve a análise da possibilid

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