(DOC. VP 231.2040.6329.1931)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime falimentar. Fraude a credores. Prescrição da pretensão punitiva. Temas já analisados. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se o s embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbram vícios no acórdão, pois os temas da prescrição e de seu termo inicial já foram devidamente debati

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