(DOC. VP 522.2003.4948.7577)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, manteve incólume a sentença que havia reconhecido a legalidade da aplicação de multa imposta à parte embargante no âmbito do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declara

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