(DOC. VP 215.9611.3536.7878)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da benesse ter sido anteriormente indeferida, bem como julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito. Elementos dos autos que não evidenciam a necessidade da benesse. Justiça gratuita que pode ser requerida a qualquer momento, mas a concessão não tem efeito retroativo. Decisão mantida. Recurso não provido

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