(DOC. VP 220.3101.1982.6816)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária, quando obstaculizado o creditamento pelo fisco. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que foram desconsideradas todas as alegações veiculadas no agravo interno, notadamente quanto aos óbices ao conhecimento dos embargos de divergência de iniciativa do contribuinte, bem como sobre predominar nesta Corte a jurisprudência no sentido de ser indevida a correção monetária por falta de previsão legal e pela natureza escritural do débito. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos d

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