(DOC. VP 205.8479.7496.4795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSFERÊNCIA, APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA E DE DÉCADAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AUTARQUIA ESTADUAL, DE SERVIDOR CELETISTA DO RPPS PARA O RGPS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 

ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. RECURSO REJEITADO.

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