(DOC. VP 241.1230.4708.4989)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à existência de impugnação a cada um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. III - Razões de decid

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