(DOC. VP 151.1671.8016.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração servem, nos termos do CPC/1973, art. 535, para integrar o julgado eivado de contradição, omissão e obscuridade, não sendo a via adequada para a revisão do mérito da causa. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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