(DOC. VP 250.2280.1602.4871)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Crimes de lesão corpora, ameaça e disparo de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar os principais argumentos defensivos apresentados pelo embargante. III - Razões de decidir 3 - Os

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