(DOC. VP 241.2090.8794.7461)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de vícios no julgado. Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito. CPP, art. 619. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega a existência de vícios no julgado, requerendo a supressão de omissão e a consequente reforma do acórdão. 3 - O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento dos embargos e, no m

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