(DOC. VP 220.9230.1269.1657)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exclusão de infração de prontuário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja excluída de seu prontuário a infração registrada sob o 5A550457-4, além da anulação do Processo Administrativo 320/2018, instaurado para a cassação da CNH do impetrante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-78. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta cl

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