(DOC. VP 241.2021.1499.8499)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão. Revisão do mérito. Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento anterior.Rejei impossibilidade. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental em agravo em recurso especial, com alegação de omissão no acórdão quanto ao direito de sustentação oral e vícios processuais no julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) analisar a possibilida

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