(DOC. VP 241.1230.5359.0486)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP) e corrupção de menores. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e Lei n8.069/1990, art. 244-B, à pena de 09 anos de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões principais em discussão: - (i) Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância

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