(DOC. VP 241.2090.8928.7769)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando que houve inadequado enfrentamento dos argumentos defensivos e violação ao princípio da dialeticidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão

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