(DOC. VP 230.7060.8234.4279)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Alegação de contradição. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declarató rios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Inicialmente, convém registrar que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental considerando que as partes agravantes não trou

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