(DOC. VP 250.2280.1696.8533)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental não conhecido em agravo em recurso especial não conhecido. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica às razões de não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo contra decisão da origem não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno que confirmou negativa de seguimento ao recurso extraordinário (tema 660/STF). Entendimento consolidado. Não cabimento. Precedentes. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental, sob o óbice da Súmula 182/STJ, interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O embargante alega omissão e contradição na decisão, afirmando que o recurso atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote