(DOC. VP 250.3180.5404.4552)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição no, em razão de julgados que sustentam a nulidade da decisium decisão monocrática alterada sem prévia intimação da parte para apresentar contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado, que justifique a anulação do julgamento por

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