(DOC. VP 241.2021.1235.4129)
STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Aborto provocado por terceiro. Habeas corpus substitutivo. Ausência de vícios processuais. Inadmissibilidade dos embargos. Mera irresignação. Rejeição.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental em habeas corpus substitutivo, pleiteando o trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de materialidade do delito. A defesa sustenta que houve omissão e obscuridade no acórdão embargado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embarga
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote