(DOC. VP 241.2021.1899.1818)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa ausência de vícios. Constatada a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, alegando ausência de flagrante ilegalidade. 2 - A parte embargante alega vícios processuais no acórdão, requerendo a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposiç

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