(DOC. VP 241.2021.1819.7459)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa alegava deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri, por não ter sido sustentada tese subsidiária de homicídio privilegiado. Requereu a anulação do julgamento por ausência de defesa e deficiência técnica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a alegada deficiência na defesa técnica durante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote