(DOC. VP 230.8160.6126.1278)

STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem de ofício. Alegação de omissão. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Novos embargos declaratórios visando à reforma do acórdão que negou provimento ao agravo regimental considerando o inviável reexame da mat�

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