(DOC. VP 745.6762.6135.2078)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC, art. 489. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto. O embargante alega omissão na decisão quanto à análise da Súmula 618/STJ e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, sustentando que a hipossuficiência deve ser aferida em relação à cole

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