(DOC. VP 250.2280.1387.9531)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidademental. Decisão fundamentada. Revisão da dosimetria. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O embargante alega omissão e contradição no julgamento quanto a analise das teses de nulidade decorrente a presença da mãe da vítima durante a escuta especializada, indeferimento do incidente de insanidade mental, além de aplicação da Súmula 7/STJ quanto a pretensão de revisão da dosimetria da pena. II - Questão em discuss

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