(DOC. VP 250.6261.2407.7371)

STJ. Agravo regimental no. Violência habeas corpus doméstica e familiar entre irmãs. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via estreita do. Recurso habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência habeas corpus 2 - A parte agravante sustenta a ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da medida, alegando instrumentalização da Lei Maria da Penha em litígio patrimonial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se as medidas protetivas de urgência foram mantidas com

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