(DOC. VP 240.9290.5229.7886)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ambiguidade e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos por J A G M contra acórdão da Quinta Turma do STJ (STJ), que não conheceu de agravo regimental interposto pelo embargante. Sustenta-se que o acórdão impugnado conteria contradição quanto à aplicação da Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem a oposição dos Embargos de Decl

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