(DOC. VP 241.0210.7749.9557)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, alegando omissão e contradição no julgamento referente à ausência de perícia e vícios no laudo pericial, além de quebra da cadeia de custódia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise de nulidades processuais relacionadas à cadeia de custódia e à períci

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