(DOC. VP 250.2280.1985.6102)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Sanções administrativas. Rejeição dos embargos de declaração.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente Otacílio Batista de Lima Júnior, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 591 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e na Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33) para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), argumentando que a condenação foi baseada em

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