(DOC. VP 650.3500.4418.8422)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO PRIVATIVO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que determinou ao Município de Conselheiro Lafaiete a realização de licitação para uso privativo de espaços comerciais no terminal rodoviário e a rescisão de concessões irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às questões levantadas pela embargante, relativas ao cerce

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