(DOC. VP 162.4151.5000.0600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Requerimento da parte para recebimento como agravo regimental. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões. Ambiguidade e duplicidade de respostas. Descumprimento do conteúdo programático. Rejeição. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Recurso especial. Violação a normativo federal. Dissídio jurisprudencial. Lei 9.784/1999, art. 2º. Necessidade de agregação de efeito suspensivo. Matrícula em curso de formação. Ausência de plausibilidade jurídica. Improbabilidade de êxito recursal. Ausência de prequestionamento. Pedido juridicamente impossível. Motivação do acórdão adequada a precedente firmado com repercussão geral.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial influencia diretamente a plausibilidade jurídica da tese defendida em medida cautelar, de sorte que se o apelo raro for possivelmente impassível de conhecimento, não se terá justa causa para a agregação de efeito suspensivo ou ativo por força de incidente cautelar. 2. No caso concreto, o acórdão da origem, impugnado pela via do recurso especial, decidiu unicamente por não competir ao Poder Judiciário o exame do mérito de ato admin

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