(DOC. VP 250.2280.1301.6549)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios na decisão impugnada. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Impossibilidade de apreciação de tese trazida únicamente em embargos de declaração. Supressão. Tema repetitivo 1121. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote